Política de privacidade

A proteção da sua privacidade e dados pessoais é um compromisso

1. Definições

A declaração de proteção de dados da Tabacaria Painho baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A nossa declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para os nossos clientes e parceiros de negócios. Para garantir isso, gostaríamos de explicar a terminologia usada.

Nesta declaração de proteção de dados, utilizamos os seguintes termos:

a) Dados pessoais
Dados pessoais significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, directa ou indirectamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais factores específicos da fisiologia, fisiologia e identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.

b) Titular de dados
Entende-se por pessoa física identificada ou identificável, cujos dados pessoais são processados pelo responsável pelo tratamento.

c) Tratamento
Tratamento é qualquer operação ou conjunto de operações que são realizadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição.

d) Limitação do tratamento
Limitação do tratamento é a marcação de dados pessoais conservados com o objetivo de limitar seu tratamento no futuro.

e) Definição de perfis
Definição de perfis significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspectos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspectos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.

f) Pseudonimização
A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de tal maneira que os dados pessoais não podem ser atribuídos a um indivíduo detentor de dados específico sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

g) Responsável pelo tratamento
Responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com os outros, determina os fins e meios do tratamento de dados pessoais.

h) Subcontratante
Subcontratante é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.

i) Destinatário
O destinatário é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, ao qual os dados pessoais são divulgados, sejam terceiros ou não. No entanto, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a legislação da União ou do Estado-Membro não são consideradas destinatários. O tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve estar em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis, de acordo com os objetivos do tratamento.

j) Terceiros
Terceiros é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsável pelo tratamento ou subcontratante, estão autorizados a processar dados pessoais.

k) Consentimento
Consentimento do titular dos dados é qualquer indicação dada livremente, específica, informada e inequívoca dos desejos do titular dos dados pelos quais ele ou ela, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, fornece o seu acordo para o tratamento dos seus dados pessoais.

h) Subcontratante
Subcontratante é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.

2. Nome e endereço do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados é:

Tabacaria Painho Lda.
Rua da Cadeia, Nº. 3
7350-146 Elvas
Portugal

Telefone: +351 268 622 855

Email: geral at painho.pt
Website: www.painho.pt

3. Cookies

As páginas da Internet de Tabacaria Painho Lda usam cookies. Cookies são ficheiros de texto que são guardados num sistema de computador através de um navegador da Internet.

Muitos websites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um chamado ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi guardado. Isso permite que websites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual de outros navegadores da Internet que contenham outros cookies. Um navegador da Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID exclusivo do cookie.

Através do uso de cookies, o website de Tabacaria Painho Lda pode fornecer aos utilizadores deste website serviços mais amigáveis que não seriam possíveis sem a configuração do cookie.

Por meio de um cookie, as informações e ofertas do nosso website podem ser otimizadas com o utilizador em mente. Os cookies permitem reconhecer os utilizadores do nosso website. O objetivo desse reconhecimento é facilitar a utilização do nosso website. O utilizador do website que usa cookies, por exemplo não precisa inserir os dados de acesso sempre que o website for visitado, porque isso é assumido pelo website, e o cookie é, portanto, guardado no sistema de computador do utilizador. Outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online. A loja online regista os artigos que um cliente colocou no carrinho de compras virtual através de um cookie.

O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a configuração de cookies através de uma configuração no navegador da Internet utilizado, podendo, assim, negar permanentemente a configuração de cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser excluídos a qualquer momento através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador da Internet utilizado, nem todas as funções do nosso website poderão ser totalmente utilizáveis.

Cookies usados neste website

Usamos cookies para:

Ajudam o website a funcionar como esperado
Ajudam a lembrar as suas opções durante e entre as visitas
Oferecem serviços / conteúdo gratuitos (graças à publicidade)
Melhoram a velocidade / segurança do website
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Permitir que faça comentários no nosso website
Para apresentação de anúncios publicitários. Nem nós nem os nossos parceiros na apresentação de publicidade acedem a dados de identificação pessoal através do uso destes cookies. Apenas trabalhamos com parceiros que aceitam os padrões mais elevados de defesa da privacidade.

Nós não usamos cookies para:

Recolher qualquer informação pessoal (sem a sua permissão expressa)
Recolher informações confidenciais (sem sua permissão expressa)
Transmitir dados pessoalmente identificáveis a terceiros
Pagar comissões de vendas

Consentimento para o uso de cookies

Se as configurações do software que está a usar para visualizar este site (o seu navegador de internet) estiverem definidas para aceitar cookies, e se continuar a usar o nosso site, consideraremos que permite a sua utilização. Caso deseje remover ou não usar cookies deste site, poderá desactivar o uso de cookies no seu navegador. No entanto, isso provavelmente significará que o site não funcionará como desejaria.

4. Recolha de dados e informações gerais

O website de Tabacaria Painho Lda recolhe uma série de dados e informações gerais quando um sujeito de dados ou sistema automatizado acede ao site. Esses dados e informações gerais são guardados nos arquivos de registo do servidor. Entre os elementos recolhidos podem estar:

Os tipos de navegadores e versões utilizadas
O sistema operativo utilizado pelo sistema de acesso
O website a partir do qual um sistema de acesso chega ao nosso site (os chamados referenciadores)
Data e hora de acesso ao site da Internet
Endereço de Internet (endereço IP)
Provedor de acesso à Internet do sistema de acesso (ISP)
Quaisquer outros dados e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação.

Ao utilizar estes dados e informações gerais, o website de Tabacaria Painho Lda não tira quaisquer conclusões sobre o sujeito dos dados.

Pelo contrário, esta informação é necessária para:

Entregar ao utilizador o conteúdo do nosso site de forma correta
Otimizar o conteúdo do nosso site, bem como a sua publicidade
Garantir a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site
Fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque.

Portanto, Tabacaria Painho Lda. analisa dados e informações recolhidas de forma anónima, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e segurança dos dados da nossa empresa e assegurar um ótimo nível de proteção para os dados pessoais que processamos. Os dados anónimos dos ficheiros de registo (log) do servidor são guardados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por um indivíduo detentor de dados.

5. Proteção das informações dos visitantes

As informações que fornece ao visitar o nosso Website estão protegidas no âmbito da implementação das várias medidas de segurança, nomeadamente através de acesso condicionado e da salvaguardada de confidencialidade das informações.

Alertamos, contudo, que ao fornecer informações pessoais online existe um risco de terceiros poderem interceptar e utilizar estas informações, pelo que, em termos de segurança de qualquer informação que divulgue online, fá-lo-á por sua própria conta e risco.

6. Privacidade de menores

A empresa Tabacaria Painho Lda está empenhada em proteger a privacidade de crianças e não pretende recolher dados pessoais de menores com idades inferiores a 13 anos (A idade legalmente definida em termos de lei nacional no âmbito do RGPD). Se o utilizador for uma criança com idade inferior a 13 anos e tentar enviar o seu registo, o mesmo será rejeitado e a criança será informada de que não aceitamos registos provenientes de crianças com idade inferior a 13 anos. Incentivamos os pais e os responsáveis por menores com idade inferior a 13 anos a controlarem e supervisionarem regularmente a utilização do correio eletrónico e as outras actividades online das crianças.

7. Subscrição das nossas newsletters

No site Tabacaria Painho Lda, os utilizadores têm a oportunidade de subscrever as newsletters da nossa empresa. O pedido de subscrição para essa finalidade determina quais os dados pessoais recolhidos.

A Tabacaria Painho Lda. informa regularmente os seus clientes, o público interessado e parceiros de negócio através de uma newsletter sobre conteúdos relacionados com a nossa atividade e ofertas empresariais. A newsletter da empresa só pode ser recebida pela pessoa em causa se:

O titular dos dados tiver um endereço de email válido
O titular dos dados tiver realizado um registo aceitando o envio da newsletter.

Um email de confirmação será enviado para o endereço de email registado por um titular de dados na primeira vez, por motivos legais, no âmbito de um procedimento de double opt-in. Este email de confirmação é usado para comprovar se o proprietário do endereço de email está autorizado a receber a newsletter.

Durante o registo para a newsletter, também conservamos o endereço IP do sistema de computador atribuído pelo provedor de serviços de Internet (ISP) e usado pelo titular dos dados no momento do registo, bem como a data e a hora do registo.

A recolha destes dados é necessária para compreender o (possível) uso indevido do endereço de email de uma pessoa, numa data posterior e, por conseguinte, serve o objetivo da proteção legal do responsável pelo tratamento.

Os dados pessoais recolhidos como parte de um registo para newsletter serão usados apenas para enviar o nosso boletim informativo. Além disso, os subscritores da newsletter podem ainda ser informados por email, desde que isso seja necessário para o funcionamento do serviço de newsletter ou do registo em questão, como no caso de modificações no sistema de newsletter, ou no caso de uma mudança das circunstâncias técnicas. Não haverá transferência de dados pessoais recolhidos pelo serviço de newsletter para terceiros. A subscrição da nossa newsletter pode ser terminada pelo titular dos dados a qualquer momento. O consentimento para guardar dados pessoais, que o titular dos dados forneceu para enviar a newsletter, pode ser revogado a qualquer momento. Para fins de revogação do consentimento, um link correspondente é disponibilizado em cada newsletter. Também é possível cancelar a assinatura a qualquer momento comunicando esse desejo de forma diferente.

8. Acompanhamento de ações na newsletter

A newsletter de Tabacaria Painho Lda contém os chamados píxeis de rastreamento. Um pixel de rastreamento é um gráfico em miniatura incorporado nos emails, que são enviados em formato HTML, para permitir a gravação e análise de ficheiros de registo. Isso permite uma análise estatística do sucesso ou fracasso das campanhas de marketing online. Com base no pixel de rastreamento incorporado, a Tabacaria Painho Lda. pode ver se e quando um email foi aberto por um titular de dados e quais os links nesse email que foram chamados pelos titulares dos dados.

Esses dados pessoais recolhidos nos píxeis de rastreamento contidos nos boletins são guardados e analisados para otimizar o envio da newsletter, bem como para adaptar melhor o conteúdo dos boletins futuros aos interesses do titular dos dados. Esses dados pessoais não serão cedidos a terceiros. Os titulares dos dados podem, a qualquer momento, revogar a respectiva declaração de consentimento, emitida por meio do procedimento de “double-opt-in“. Após uma revogação, esses dados pessoais serão eliminados. A Tabacaria Painho Lda. considera um cancelamento da subscrição da newsletter como uma revogação.

9. Possibilidade de entrar em contacto através do site

O site de Tabacaria Painho Lda contém informações que permitem um rápido contacto eletrónico com a nossa empresa, bem como a comunicação direta connosco, que também inclui um endereço geral de correio eletrónico (endereço de email). Se um titular de dados entrar em contato por email ou via um formulário de contato, os dados pessoais transmitidos pela pessoa em questão serão guardados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos voluntariamente por um titular de dados são conservados com o objetivo de processar ou contactar o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.

10. Rotina de eliminação e bloqueio de dados pessoais

O responsável pelo tratamento de dados processará e conservará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade do conservação, ou na medida do permitido pelo legislador europeu ou outros legisladores a que a empresa se encontra sujeita.

Se o objectivo da conservação não for aplicável, ou se expirar um período de conservação prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente, os dados pessoais são bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.

11. Direitos do titular dos dados

a) Direito de confirmação
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser processados. Se um titular de dados desejar usufruir desse direito de confirmação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato as pessoas responsáveis pelo controlo dos dados na empresa.

b) Direito de acesso
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento informações gratuitas sobre os seus dados pessoais conservados a qualquer momento e uma cópia dessas informações. Além disso, as diretivas e os regulamentos europeus concedem ao titular dos dados o acesso às seguintes informações:

os propósitos do tratamento;
as categorias de dados pessoais em causa;
os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
sempre que possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão conservados ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a rectificação ou eliminação de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento;
a existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão;
quando os dados pessoais não são recolhidos directamente do titular dos dados, qualquer informação disponível quanto à sua origem;
a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referidas nos nºs 1 e 4 do artigo 22º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica em causa, bem como a importância e as consequências previstas do tratamento para o titular dos dados.

Além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, o titular dos dados terá o direito de ser informado das garantias adequadas relacionadas com a transferência.

Se um titular de dados desejar usufruir desse direito de acesso, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário da empresa responsável pelo tratamento: Tabacaria Painho Lda.

c) Direito à retificação
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Tendo em conta os fins do tratamento, o titular dos dados tem o direito de preencher os dados pessoais incompletos, incluindo através de uma declaração suplementar.

Se um titular de dados desejar exercer este direito de retificação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.

d) Direito de apagar (direito de ser esquecido)
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento o apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito sem demoras injustificadas e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, se ocorrer um dos seguintes motivos:

Os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou foram processados de outra forma.
O titular dos dados retira o consentimento no qual o tratamento se baseia, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD e quando não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
O titular dos dados se opõe ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e não existem razões legítimas para o tratamento, ou a pessoa em causa se opõe ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD.
Os dados pessoais foram processados ilegalmente.
Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou dos Estados-Membros à qual o responsável pelo tratamento está sujeito.
Os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.
Se uma das razões acima mencionadas se aplica, e um titular de dados deseja solicitar o apagamento de dados pessoais conservados pela , ele ou ela pode, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. A Tabacaria Painho Lda. deverá garantir imediatamente que o pedido de eliminação seja cumprido imediatamente.

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, a apagar os dados pessoais, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da execução, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outras entidades que processam os dados pessoais que o titular dos dados solicitou a eliminação, desde que o tratamento não seja necessário.

e) Direito de oposição ao tratamento
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a oposição ao tratamento sempre que se verifique uma das seguintes situações:

A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, durante um período que permite ao responsável verificar a exatidão dos dados pessoais.

O tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição de seu uso.

O responsável pelo tratamento não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas eles são requeridos pelo titular dos dados para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Se uma das condições acima mencionadas for satisfeita, e um titular de dados desejar solicitar a oposição de tratamento de dados pessoais conservados por Tabacaria Painho Lda., poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Tabacaria Painho Lda. providenciará a oposição ao tratamento.

f) Direito à portabilidade de dados
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de receber os seus dados pessoais, fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, habitualmente utilizado e legível por máquina. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável por tratamento, sem obstruções do responsável pelo tratamento ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a). o RGPD ou a alínea a) do no 2 do artigo 9.o do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.o, no 1, alínea b), do RGPD, e o tratamento é efectuado por meios automatizados.

Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um responsável de tratamento para outro, sempre que tecnicamente possível e, quando o faça, não afete os direitos e liberdades de outros.

A fim de reivindicar o direito à portabilidade de dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar Tabacaria Painho Lda.

g) Direito de oposição
Cada titular de dados tem o direito de se oport, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, baseado nas alíneas e) ou f ) do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Isto também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições.

Tabacaria Painho Lda. deixará de processar os dados pessoais em caso de oposição, a menos que seja possível demonstrar razões legítimas para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

Se Tabacaria Painho Lda. processar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor, em qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais relativos a ele ou ela para tais ações de marketing. Isso aplica-se também à definição de perfil, na medida em que está relacionado com esse marketing direto. Se o titular dos dados fizer contestar junto de Tabacaria Painho Lda. o tratamento para fins de marketing direto, Tabacaria Painho Lda. não processará mais os dados pessoais para esses fins.

Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais relativos a fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa por razões de interesse público.

A fim de exercer o direito de oposição, o titular dos dados pode contactar Tabacaria Painho Lda. Além disso, a pessoa em causa é livre no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e, não obstante a Diretiva 2002 / 58 / EC, para usar seu direito de contestar por meios automatizados e usando especificações técnicas.

h) Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis
Cada titular de dados tem o direito que o legislador europeu concede de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, desde que a decisão (1) não envolva os dados necessários para celebrar ou executar um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) não estiver autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito ou (3) não se baseia no consentimento explícito da pessoa em causa.

Se os dados (1) forem necessários para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, Tabacaria Painho Lda. implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa em causa e os seus legítimos interesses, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

Se o titular dos dados desejar exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, poderá, a qualquer momento, contactar Tabacaria Painho Lda.

i) Direito de retirar o consentimento de proteção de dados
Cada titular de dados terá o direito, que o legislador europeu concede, de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento.

Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, pode, a qualquer momento, contactar Tabacaria Painho Lda.

12. Disposições de proteção de dados sobre a aplicação e uso do Facebook

Neste site, o responsável pelo tratamento integrou componentes da empresa Facebook. O Facebook é uma rede social.

Uma rede social é um local para reuniões sociais na Internet, uma comunidade online, que geralmente permite que os utilizadores comuniquem entre si e interajam em um espaço virtual. Uma rede social pode servir como uma plataforma para a troca de opiniões e experiências, ou permitir que a comunidade da Internet forneça informações pessoais ou relacionadas a negócios. O Facebook permite que os utilizadores de redes sociais incluam a criação de perfis privados, carregamento de fotos e a criação de uma rede através da solicitações de amizade.

A empresa operadora do Facebook é a Facebook, Inc., 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, Estados Unidos. Se uma pessoa mora fora dos Estados Unidos ou Canadá, a controladora é a Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grande Canal Harbor, Dublin 2, Irlanda.

A cada chamada de uma das páginas individuais deste site da Internet, operado pelo responsável pelo tratamento e no qual um componente do Facebook (plugins do Facebook) foi integrado, o navegador da Web no sistema de tecnologia da informação do sujeito de dados é automaticamente solicitado a baixar a exibição do componente correspondente do Facebook.

Se o titular dos dados estiver com a sessão aberta ao mesmo tempo no Facebook, o Facebook detectará todas as chamadas para o nosso site pelo titular dos dados – e por toda a duração de sua visita ao nosso site – e que páginas específicas foram visitadas pela pessoa em causa. Essas informações são recolhidas através dos componentes do Facebook e associadas à respectiva conta do Facebook do titular dos dados. Se a pessoa em causa clicar num dos botões do Facebook integrados no nosso site, por exemplo o botão “Gostar”, ou se o titular de dados enviar um comentário, o Facebook corresponderá essa informação à conta de utilizador pessoal do Facebook do titular dos dados e conservará os dados pessoais.

Se tal transmissão de informações para o Facebook não for desejável para o titular dos dados, ele ou ela poderá evitar isso efetuando o encerramento da sessão no Facebook antes que uma chamada para o nosso site seja feita.

A informação de proteção de dados publicada pelo Facebook, disponível em https://facebook.com/about/privacy/, fornece informações sobre a recolha, tratamento e uso de dados pessoais pelo Facebook. Além disso, são explicadas as opções de configuração oferecidas pelo Facebook para proteger a privacidade do titular dos dados. Além disso, diferentes opções de configuração são disponibilizadas para permitir a eliminação da transmissão de dados para o Facebook.

13. Informação da proteção de dados sobre a aplicação e uso do Google Analytics (com função de anonimização)

Neste site, o responsável pelo tratamento integrou o componente do Google Analytics (com a função anonymizer). O Google Analytics é um serviço de análise da web. Web analytics é a recolha e análise de dados sobre o comportamento dos visitantes dos sites. Um serviço de análise da Web recolhe dados sobre o site a partir do qual uma pessoa chegou (o chamado referenciador), quais páginas visitadas ou com que frequência e por quanto tempo uma página foi visualizada. A análise da Web é usada principalmente para a otimização de um site e para realizar uma análise de custo-benefício da publicidade na Internet.

A operadora do componente Google Analytics é a Google Inc., 1600 Amphitheatre Pkwy, Mountain View, CA 94043-1351, Estados Unidos.

O objetivo do componente do Google Analytics é analisar o tráfego no nosso site. O Google usa os dados e informações recolhidas, entre outras, para avaliar o uso de nosso site e fornecer relatórios online que mostram a atividade no nosso site e para fornecer outros serviços relacionados.

O Google Analytics coloca um cookie no sistema de tecnologia da informação do titular dos dados. A definição de cookies é explicada acima. Com a configuração do cookie, o Google está habilitado para analisar o uso do nosso site. Durante o curso deste procedimento técnico, a empresa Google adquire conhecimento de informações pessoais, como o endereço IP do titular dos dados, que serve ao Google, entre outras coisas, para entender a origem dos visitantes e cliques e, subsequentemente, criar acordos de comissão.

O cookie é usado para guardar informações pessoais, como o tempo de acesso, a localização a partir da qual o acesso foi feito e a frequência de visitas de nosso site pelo titular dos dados. A cada visita ao nosso site da Internet, esses dados pessoais, incluindo o endereço IP do acesso à Internet utilizado pelo titular dos dados, serão transmitidos ao Google nos Estados Unidos da América. Esses dados pessoais são conservados pelo Google nos Estados Unidos da América. O Google pode passar esses dados pessoais recolhidos por meio do procedimento técnico para terceiros.

O titular dos dados pode impedir a configuração de cookies através do nosso site a qualquer momento por meio de um ajuste correspondente no navegador da web usado e, assim, negar a configuração de cookies. Tal ajuste também impediria o Google Analytics de definir um cookie no sistema de tecnologia da informação do titular dos dados. Além disso, os cookies que já estão em uso pelo Google Analytics podem ser excluídos a qualquer momento por meio de um navegador da Web ou de outros programas de software.

O titular dos dados tem a possibilidade de se opor a uma recolha de dados que são gerados pelo Google Analytics, que está relacionado com o uso deste site, bem como o tratamento desses dados pelo Google. Para isso, o titular de dados deve transferir um complemento extra ao navegador no link https://tools.google.com/dlpage/gaoptout e instalá-lo. Esse complemento extra indica ao Google Analytics, através de JavaScript, que qualquer dado e informação sobre as visitas de páginas da Internet não podem ser transmitidos ao Google Analytics. A instalação dos complementos extra do navegador é considerada uma oposição ao Google. Se o sistema de tecnologia da informação do titular dos dados for posteriormente excluído, formatado ou recém-instalado, o titular dos dados deverá reinstalar os complementos do navegador para desativar o Google Analytics. Se o complemento do navegador foi desinstalado pelo titular dos dados ou por qualquer outra pessoa que seja atribuível à sua esfera de competência ou esteja desativado, é possível executar a reinstalação ou reativação dos complementos extra do navegador.

14. Base jurídica para o tratamento de dados

O RGPD serve como base legal para operações de tratamento de dados para os quais obtemos consentimento com um propósito de tratamento específico. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte, como é o caso, por exemplo, do fornecimento de bens ou qualquer outro serviço, o tratamento é feito com base no artigo 6.º, n.º 1,b do RGPD. O mesmo se aplica a operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. Quando a nossa empresa está sujeita a uma obrigação legal pelo qual o tratamento de dados pessoais é necessário, como para o cumprimento das obrigações fiscais, o tratamento é baseado no art. 6 (1) do RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

15. Os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou por um terceiro

Quando o tratamento de dados pessoais se baseia no artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, o nosso interesse legítimo é realizar negócios em favor do bem-estar de todos os nossos funcionários e acionistas.

16. Período para o qual os dados pessoais serão conservados

O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários para o cumprimento do contrato ou o início de um contrato.

17. Fornecimento de dados pessoais como requisito legal ou contratual; Requisito necessário para celebrar um contrato; Obrigação do titular dos dados de fornecer os dados pessoais; possíveis consequências da falha em fornecer tais dados

O fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de cláusulas contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Às vezes pode ser necessário, para concluir um contrato, que o titular dos dados nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente processados por nós. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer dados pessoais quando a nossa empresa assina um contrato com ele. A não disponibilização dos dados pessoais terá como consequência que o contrato com o titular dos dados não possa ser concluído.