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Politica de Litigio

A TABACARIA PAINHO, LDA., pessoa coletiva n.º 500728011, com sede na Rua da Cadeia, n.º 3, 7350-146 Elvas, Portugal, compromete-se a envidar todos os esforços para a resolução célere e amigável de quaisquer conflitos que possam surgir com os seus clientes.

Contacto:
Telefone: 268 622 855
Email: geral@painho.pt


Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação aplicável.

A entidade competente é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt


Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite resolver litígios relativos a contratos celebrados online, de forma simples e extrajudicial.


Livro de Reclamações

A TABACARIA PAINHO, LDA. disponibiliza Livro de Reclamações, nos termos legais, tanto em formato físico, no estabelecimento comercial, como em formato eletrónico, acessível através do endereço:
https://www.livroreclamacoes.pt


Arbitragem

A TABACARIA PAINHO, LDA. informa que não se encontra vinculada à arbitragem obrigatória, salvo nos casos em que tal seja legalmente exigido, mantendo, ainda assim, total disponibilidade para a resolução amigável de qualquer situação.